Debate sobre segurança jurídica e reforma tributária da Zona Franca de Manaus é realizado em Manaus
A 14ª edição do programa “Diálogos sobre o Judiciário”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), reuniu nesta quinta-feira (14), em Manaus, empresários, representantes do setor jurídico e lideranças políticas para discutir os impactos jurídicos e tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM) diante da reforma tributária.
Foco na competitividade da Zona Franca de Manaus
Realizado na sala Engels Medeiros, na sede da FIEAM, o encontro teve como foco principal a preservação da competitividade da ZFM, além de abordar os mecanismos de créditos presumidos de PIS/Cofins e os desafios jurídicos relacionados ao novo sistema tributário nacional. Participaram do evento o presidente da FIEAM, Antonio Silva; o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino; o presidente da OAB Amazonas, Jean Cleuter Simões Mendonça; o superintendente de Contencioso da CNI, Fabiano Lima; o gerente de Assuntos Jurídicos de Representação da CNI, Marcos Abreu; o vice-presidente da FIEAM, Wilson Périco; o diretor da FIEAM Pedro Monteiro; o presidente do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus, Rildo Oliveira; e o advogado e ex-deputado federal Marcelo Ramos, entre outros.
Impacto econômico da Zona Franca de Manaus
No encontro, Antonio Silva destacou a relevância econômica da Zona Franca de Manaus para o país e reforçou que o modelo vai além dos interesses regionais. “Em 2025, o Polo Industrial de Manaus alcançou faturamento recorde superior a 40 bilhões de dólares, consolidando-se como um dos maiores parques industriais da América Latina. Hoje, o modelo reúne mais de 550 indústrias e gera mais de 131 mil empregos diretos e cerca de 600 mil postos indiretos”, afirmou.
O presidente da FIEAM ressaltou ainda que a ZFM representa uma alternativa sustentável de desenvolvimento para a Amazônia. “Ao reduzir os custos tributários para compensar as dificuldades logísticas da Amazônia, o modelo permite que as indústrias permaneçam na região e fortaleçam a ocupação econômica sustentável da floresta”, disse.
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Fonte: indigenalise-se.com.br
Defesa da Zona Franca de Manaus como política de Estado
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, defendeu que a manutenção da ZFM é uma política de Estado prevista na Constituição Federal e essencial para o equilíbrio federativo. “A ZFM não é um regime especial amazonense. É uma política especial brasileira. Trata-se de uma política constitucional que define a identidade da República e promove a redução das desigualdades regionais”, afirmou.
Segundo Vitorino, a reforma tributária preservou a excepcionalidade constitucional da ZFM justamente pelo papel estratégico desempenhado pelo modelo na economia nacional e na preservação ambiental. “Nunca foi tão importante manter a atividade industrial em crescimento nesta região, pois a floresta tem um valor econômico maior quando preservada.”, declarou.
Palestra sobre incentivos fiscais e segurança jurídica
A palestra principal foi conduzida pelo presidente da OAB Amazonas, Jean Cleuter Simões Mendonça, especialista em direito tributário e autor da obra “Das Contribuições Sociais e seus reflexos nas empresas da Zona Franca de Manaus”. Durante a apresentação, o advogado expôs que os incentivos fiscais da Zona Franca estão amparados por um amplo bloco constitucional. “A Zona Franca atende ao objetivo da República Federativa do Brasil de reduzir desigualdades sociais e regionais. Não estamos falando de privilégio, mas de equilíbrio federativo”, afirmou.
Cleuter também explicou os principais conceitos tributários relacionados ao debate sobre créditos presumidos de PIS/Cofins, destacando as diferenças entre isenção, alíquota zero, imunidade e não incidência tributária. “No caso da ZFM, entendemos que existe uma imunidade sui generis. Qualquer nomenclatura utilizada precisa preservar a vantagem competitiva do modelo e garantir a geração de créditos tributários”, explicou.
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Fonte: olhardanoticia.com.br
Decisões do STJ e a importância da comunicação
O advogado destacou ainda a importância das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis à equiparação das vendas para a ZFM às exportações nacionais. “O entendimento consolidado pelo STJ foi decisivo para acabar com controvérsias jurídicas que ameaçavam a competitividade da Zona Franca”, afirmou.
Durante o debate, Wilson Périco reforçou a necessidade de ampliar a comunicação sobre a importância econômica do modelo para outras regiões do país. “O Amazonas não pede favor. O modelo Zona Franca está longe de representar prejuízo para o país. Precisamos debater a Zona Franca com conhecimento técnico e mostrar que ela gera desenvolvimento para todo o Brasil”, declarou.
Já Marcelo Ramos também destacou que a defesa da Zona Franca está diretamente ligada aos princípios constitucionais de redução das desigualdades regionais. “A Constituição determina o combate às desigualdades regionais. A Zona Franca de Manaus é consequência desse comando constitucional e precisa ser compreendida dessa forma pelo restante do país”, afirmou.
Agenda nacional e próximos passos
O encontro integra a agenda nacional da CNI voltada à aproximação entre o setor produtivo e o sistema de Justiça, promovendo debates sobre segurança jurídica, ambiente de Negócios e os impactos da reforma tributária sobre a indústria brasileira.
