Política de Combate ao Abuso de Crianças e Adolescentes [2024] | Medida Nacional Inédita

Ação governamental define metas nacionais

A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começou a vigorar nesta terça (19) em todo o país. Regulamentada pela Portaria nº 836, baseada nos dispositivos da Lei nº 14.811/2024, a medida estabelece diretrizes padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas. A adoção, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, segue o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta desse público nas agendas governamentais.

Estrutura e objetivos da política

A portaria define objetivos claros: fortalecer redes de proteção, ampliar o atendimento especializado e responsabilizar autores de violência, sem revitimizar as vítimas. Segundo um técnico do ministério, que preferiu não se identificar, a ação traz, pela primeira vez, um padrão nacional para acolhimento e garantia de direitos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e deve orientar ações descentralizadas, promovendo atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto estabelece princípios basilares, incluindo: proteção integral; tratamento diferenciado compatível com o estágio de desenvolvimento; respeito à dignidade, privacidade e confidencialidade; equidade e não discriminação; responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público; e garantia de acessibilidade e inclusão. Essas diretrizes reforçam o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos de crianças e adolescentes.

Diretrizes e atuação intersetorial

As diretrizes centrais giram em torno do enfrentamento de todas as formas de violência sexual, da prevenção como eixo prioritário e da não revitimização. A estratégia prevê ações articuladas entre Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça, considerando fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência. Um especialista ouvido pela reportagem lembra que, assim como no caso de planos anteriores, discutir financiamento e recursos será o próximo desafio.

Entre as medidas previstas, estão a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação contínua de profissionais que lidam diretamente com o público-alvo e o fortalecimento de centros de atendimento integrado. Essas unidades concentram serviços de acolhimento, apoio psicológico e jurídico, visando agilizar processos e oferecer suporte completo às vítimas e suas famílias.

Governança e metas do plano decenal

A governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, responsável por articular os diferentes setores e monitorar resultados. Já o Plano Nacional Decenal definirá metas, prazos e indicadores para as ações, permitindo avaliação periódica do impacto das iniciativas.

Além disso, a portaria incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados, mecanismos fundamentais para ajustar estratégias e fortalecer a promoção dos direitos. O próximo passo, de acordo com gestores ouvidos, será assegurar recursos orçamentários para manter as atividades e expandir o alcance das redes de proteção.

Em entrevista informal, um coordenador municipal de políticas sociais destacou que a adesão local dependerá da estrutura disponível e do engajamento das equipes técnicas. “Sem investimento consistente, corremos o risco de ter políticas existentes apenas no papel”, alertou.

O desdobramento político mais imediato estará voltado à aprovação de repasses financeiros no Congresso e ao alinhamento de planos estaduais que garantam efetividade às diretrizes nacionais. A sociedade civil, por sua vez, permanece atenta ao cumprimento das metas e à transparência nos relatórios de acompanhamento.