Decisão Judicial Altera Rateio do ICMS e Afeta Municípios do Amazonas
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Governo do Amazonas aumente a cota-parte do ICMS destinada a Coari para 5,81%, incluindo uma recomposição financeira de R$ 91,6 milhões referentes a diferenças acumuladas. Essa alteração no índice, definida pelo juiz Marco Antônio Pinto da Costa, gera impacto direto nas receitas dos demais municípios, que terão suas fatias proporcionalmente reduzidas.
Coari Recebe Mais, Enquanto Outros Municípios Perdem Recursos
O vice-governador do Amazonas e candidato à reeleição, Serafim Corrêa, destacou que a decisão judicial favorece exclusivamente Coari, em detrimento dos outros 61 municípios do estado. Segundo ele, o governo estadual cumpre a ordem judicial “estritamente” e não possui margem para contestar a determinação de aplicar imediatamente o índice de 5,81% à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM).
O aumento da participação de Coari no bolo do ICMS implica diminuição proporcional das parcelas destinadas às demais prefeituras, o que pode comprometer o orçamento municipal, especialmente para aquelas que dependem fortemente das transferências constitucionais para custear serviços públicos e investimentos.
Recomposição Financeira e Impactos Orçamentários
O montante de R$ 91.617.896,71 a ser recomposto a Coari inclui diferenças acumuladas entre 2025 e 2026. Apenas no período de 5 de maio a 14 de julho de 2026, a diferença entre o valor que Coari deveria ter recebido e o efetivamente repassado atingiu R$ 26,99 milhões. Em 2025, a diferença inicial foi de R$ 137,47 milhões, com pagamentos extraordinários já realizados, restando um saldo de R$ 64,62 milhões a ser quitado.
A decisão judicial também determina que a transferência dos valores seja feita por meio dos sistemas fazendários, sem necessidade de submissão ao regime de precatórios.
Repercussões Diretas para Prefeituras e Caixa Municipal
O saldo da decisão judicial não afeta o total global do ICMS, mas redistribui a receita entre os municípios. Isso provoca perdas financeiras reais para as prefeituras que vêem suas participações reduzidas, o que pode comprometer a manutenção da máquina pública e a execução de investimentos prioritários.
Serafim Corrêa recorda que situações semelhantes ocorreram em 2005 e 2006, causando prejuízos aos demais municípios. Ele reforça que decisões judiciais anteriores, como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, recomendavam a participação dos municípios em discussões desse tipo, o que, segundo ele, não ocorreu integralmente nesta ação.
Prefeitos São Convidados a Participar da Discussão Judicial
Diante do impacto financeiro, o vice-governador sugere que prefeitos avaliem sua participação no processo judicial, especialmente para garantir que todos os municípios tenham sido devidamente citados e possam apresentar suas defesas. A decisão de julho estipula prazo de 72 horas para que o Estado aplique o novo percentual a Coari e realize a recomposição financeira, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
Manaus lidera perdas entre os municípios afetados
Dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) indicam que, no período de arrecadação entre 10 e 14 de agosto, Coari recebeu R$ 3,67 milhões, quase o dobro do valor anteriormente destinado. Em contrapartida, os demais municípios enfrentaram perdas, com Manaus registrando redução de aproximadamente R$ 2 milhões, passando de R$ 39,31 milhões para R$ 37,9 milhões no repasse.
Outros municípios também sofreram diminuições significativas: Presidente Figueiredo perdeu R$ 90 mil; Itacoatiara, R$ 40,8 mil; Parintins e Manacapuru, R$ 28,4 mil cada; Maués, R$ 23,4 mil; e Tefé, R$ 20,9 mil. No total, as perdas financeiras das prefeituras nos últimos 30 dias somam R$ 7,5 milhões, com Manaus respondendo por R$ 4,8 milhões desse valor.
Redistribuição do ICMS e seus efeitos institucionais
Embora o Estado seja responsável operacional pelo repasse, a redistribuição do ICMS ocorre entre os municípios, o que torna a decisão judicial um fator determinante para o equilíbrio financeiro das prefeituras. A elevação da parcela destinada a Coari reduz proporcionalmente a fatia dos demais, incluindo a capital amazonense, afetando diretamente a capacidade de gestão municipal.
