Votação na CCJ pode definir futuro da PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, fortalecendo a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Destaques pendentes e impactos institucionais
Entre os pontos em debate estão as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais, propondo que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais definidos em lei federal. Essa mudança visa garantir autonomia às polícias municipais sem depender de avaliações estaduais.
Além disso, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe duas emendas: uma para reconhecer expressamente os agentes de trânsito como integrantes dos órgãos de segurança e outra para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações das Forças Armadas, como ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Leia também: Câmara Aprova PEC da Segurança Pública com Alterações Importantes
Fonte: acreverdade.com.br
Leia também: Sucessão de Gleisi Hoffmann: Cartas na Mesa para Aprovação de Jorge Messias no STF
Fonte: londrinagora.com.br
Integração e fortalecimento das forças de segurança
O relator da PEC, identificado como Carvalho, destaca que a cooperação entre os entes federativos é essencial. O texto prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, abordando a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. A criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário também está autorizada, tema que ainda gera discussão sobre os critérios de atuação dessas corporações.
Medidas contra facções e ampliação das atribuições da PRF
A PEC estabelece medidas para o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas, incluindo a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial. Restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias também são previstas para grupos como milícias privadas e paramilitares. Na esfera patrimonial, a proposta permite a expropriação de bens e valores relacionados às atividades criminosas.
Por fim, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias e o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.
Após a votação na CCJ, a PEC seguirá para análise no plenário do Senado, marcando um avanço institucional importante na estruturação da segurança pública nacional.
